Termo de Uso e Licença de Conteúdo Digital

1.1. Licenciante/Titular dos Direitos: MEDROUTE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.747.055/0001-99, doravante denominada LICENCIANTE.

1.2. Licenciado/Usuário: A pessoa física identificada no ato de compra ou inscrição na plataforma Hotmart (ou outra plataforma oficial utilizada pela LICENCIANTE), doravante denominada LICENCIADO.

2.1. O presente termo regula o acesso e uso dos materiais digitais educacionais da MEDRoute, que incluem, mas não se limitam a: Manual do Plantão Verde/Amarelo, Manual do Plantão Laranja/Vermelho, Guia de Terapia Intensiva, Guia de Radiografia na Emergência, Manual da APS, além de bônus, checklists, fluxogramas, modelos de prescrição e demais conteúdos disponibilizados no âmbito dos produtos ('MATERIAL').

3.1. O MATERIAL possui finalidade exclusivamente educacional e informativa, sendo destinado a médicos e estudantes de medicina para fins de estudo, revisão e atualização técnico-científica.

3.2. O MATERIAL não substitui a avaliação clínica individualizada, o julgamento profissional, protocolos institucionais, diretrizes oficiais vigentes, nem treinamento prático supervisionado. A aplicação de qualquer conduta depende do contexto assistencial, da condição do paciente e das normas e rotinas do serviço de saúde em que o profissional atua. É expressamente vedado seu uso como orientação clínica automática e descontextualizada.

4.1. O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO licença não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, para uso estritamente individual e para fins de estudo e atualização.

4.2. É permitido ao LICENCIADO: (a) acessar o MATERIAL no ambiente da plataforma oficial (ex: Hotmart, MEDRoute.app); (b) realizar o download quando a funcionalidade estiver expressamente habilitada; (c) imprimir para uso próprio e exclusivo, em quantidade razoável, sem qualquer tipo de distribuição a terceiros.

4.3. A licença de uso inclui o direito a receber atualizações do MATERIAL pelo período de 1 (um) ano a contar da data de aquisição, conforme as políticas específicas de cada produto.

5.1. É expressamente proibido ao LICENCIADO, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal: (a) reproduzir, copiar, distribuir, compartilhar, disponibilizar ou fornecer o MATERIAL, no todo ou em parte, a terceiros, por qualquer meio (físico ou digital); (b) realizar upload do MATERIAL em drives virtuais (Google Drive, OneDrive, etc.), grupos (WhatsApp, Telegram, Facebook), sites, redes sociais, aplicativos de mensagens ou plataformas de compartilhamento; (c) revender, sublicenciar, ceder ou transferir o MATERIAL ou as credenciais de acesso à plataforma; (d) adaptar, modificar, traduzir, criar obra derivada, extrair partes substanciais ou compilar o MATERIAL para a criação de um novo produto, salvo com autorização prévia e expressa do LICENCIANTE; (e) remover marcas d’água, identificadores de DRM (Digital Rights Management), assinaturas, logotipos, avisos legais ou metadados inseridos no MATERIAL.

6.1. O MATERIAL é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo Artigo 184 do Código Penal Brasileiro. O LICENCIANTE permanece como único titular de todos os direitos morais e patrimoniais aplicáveis.

6.2. A aquisição do MATERIAL não implica cessão de direitos autorais, mas apenas a concessão da licença limitada prevista neste termo.

7.1. O LICENCIANTE emprega tecnologias de proteção e rastreabilidade, incluindo, mas não se limitando a: Social DRM (Digital Rights Management) e a inserção de marcas d’água com o Nome e CPF do LICENCIADO em todas as páginas do MATERIAL.

7.2. A plataforma Hotmart e o LICENCIANTE monitoram ativamente acessos suspeitos, downloads em massa e compartilhamentos irregulares.

7.3. Constatado o uso indevido ou a violação de qualquer cláusula deste termo, o LICENCIANTE poderá: (a) solicitar a remoção imediata do conteúdo em plataformas de terceiros (takedown); (b) suspender ou cancelar o acesso do LICENCIADO à plataforma e ao MATERIAL, sem direito a reembolso e sem prejuízo de outras medidas; (c) adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para reparação de danos materiais e morais.

8.1. O LICENCIANTE, seus autores e editores não se responsabilizam por uso indevido, aplicação descontextualizada, erros de interpretação ou utilização do MATERIAL como substituto de conduta clínica individualizada.

8.2. O LICENCIADO declara ciência de que a prática médica envolve variáveis clínicas complexas, evolução científica constante e decisões individualizadas, inexistindo qualquer garantia de resultados clínicos a partir do uso do MATERIAL.

9.1. A licença vigorará enquanto o MATERIAL estiver disponível ao LICENCIADO na plataforma, respeitando as regras específicas do produto adquirido (incluindo o período de 1 ano de atualizações).

9.2. O descumprimento de qualquer disposição deste termo enseja a rescisão imediata da licença, com o cancelamento definitivo do acesso, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.

10.1. As comunicações oficiais poderão ocorrer pelo e-mail contato@medroute.com.br, informado no ato de compra e/ou pelos canais oficiais de suporte do LICENCIANTE (ex: WhatsApp oficial da MEDRoute).

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Friburgo/RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo.